• Habitação e Urbanismo

CAOP Informa

06/11/2018

Criados novos Grupos de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA


RESOLUÇÃO Nº 4859/2018

 

Institui Grupos de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e
Urbanismo (GAEMAs), e dá outras providências


O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar
Estadual nº 85, de 27 de dezembro de 1999, tendo em vista o contido no Protocolo nº 19122/2018-MPPR, e

CONSIDERANDO as atribuições constitucionais e legais do Ministério Público na tutela dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ou indisponíveis;


CONSIDERANDO que, nos termos do art. 225 “caput” da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;


CONSIDERANDO o aumento da demanda e a complexidade das questões ambientais, urbanísticas e habitacionais, especialmente as de amplitude regional, e a necessidade de ampliar o atendimento especializado destas questões no Estado do Paraná;

CONSIDERANDO a necessidade de atuação conjunta das Promotorias de Justiça que integram cada região do Estado para implementação de medidas preventivas, recuperatórias e compensatórias, bem como para a apuração de responsabilidade por danos ambientais e urbanísticos;

CONSIDERANDO o objetivo estratégico de ampliar a regionalização da ação institucional;

CONSIDERANDO que a atuação regional consolida os princípios da homogeneidade, qualidade e efetividade;

CONSIDERANDO que a atuação regional traz a vantagem de potencializar e maximizar a excelência dos efeitos obtidos pela instituição, permitindo maior alcance e melhor resultado com menores esforços e menores dispêndios de recursos financeiros, físicos, materiais e de pessoal; e

CONSIDERANDO que a atuação regional permite a criação de ambiente institucional amplamente favorável à troca de informações e à estruturação de novos canais democráticos para discussão, deliberação e planejamento das ações ministeriais passíveis de serem implementadas,


R E S O L V E


Art. 1º Instituir Grupos de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (GAEMAs), vinculados diretamente ao Centro de Apoio Operacional das
Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (CAOPMAHU), com abrangência regional, e com a finalidade de, sem prejuízo das atribuições do Promotor natural, atuar preventiva e repressivamente na proteção do meio ambiente, habitação e urbanismo, especialmente nos casos locais ou regionais
de maior lesividade, repercussão, gravidade ou complexidade, observado o planejamento estratégico e as diretrizes gerais definidas pelo CAOPMAHU, podendo, para tanto:

I - adotar as medidas legais, extrajudiciais e judiciais, no âmbito da proteção do meio ambiente, habitação e urbanismo nas áreas de abrangência das respectivas regiões, em cooperação com as Promotorias de Justiça com atribuição nas referidas matérias nas situações e temas identificados como prioritários, assim como nas hipóteses de danos regionais;
II - promover a mobilização das Promotorias de Justiça e elaborar o plano de ação regional, contendo os temas e atividades consideradas prioritárias;
III - subsidiar o Centro de Apoio na definição e acompanhamento da execução das metas e iniciativas estabelecidas nos planos setoriais, bem como nas situações de danos e ilícitos de abrangência estadual, a fim de garantir a atuação institucional articulada;
IV - promover a integração da sociedade no processo de proteção ambiental, urbanística e habitacional;
V - fomentar a integração dos órgãos públicos e entidades não governamentais com atuação na área ambiental, urbanística e habitacional.

§ 1º Os GAEMAs poderão atuar isolada ou conjuntamente com o órgão de execução, inclusive no acompanhamento das demandas judiciais por eles propostas, desde que haja concordância do promotor natural, nos casos locais ou regionais de maior lesividade, repercussão, gravidade ou complexidade, sem prejuízo do desempenho das demais atividades inerentes ao Grupo.

§ 2º A atuação dos GAEMAs poderá se dar por iniciativa própria ou por solicitação do promotor natural.
§ 3º Eventual divergência entre o coordenador regional e o promotor natural será solucionada pelo Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Centro de Apoio Operacional, que levará em consideração as prioridades institucionais e os critérios previstos no § 1º deste artigo.

Art. 2º Os GAEMAs ficam vinculados às seguintes regiões:
I - Regional de Campo Mourão;
II - Regional de Cascavel;
III - Regional de Curitiba;
IV - Regional de Foz do Iguaçu;
V - Regional de Francisco Beltrão;
VI - Regional de Guarapuava;
VII - Regional de Londrina;
VIII - Regional de Maringá;
IX - Regional de Paranaguá;
X - Regional de Ponta Grossa;
XI - Regional de Santo Antonio da Platina;
XII - Regional de Umuarama; e
XIII - Regional de União da Vitória.
Parágrafo único. A especificação das comarcas que compõem cada Regional, assim como a representação georreferenciada da sua abrangência, constam do Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (CAOPMAHU) compete, em relação aos fins
especialmente visados na presente Resolução:
I - estabelecer diretrizes gerais de atuação de modo a assegurar unidade nas principais formas de enfrentamento de práticas ilícitas e na implementação de políticas públicas em todo o Estado;
II - propiciar contínuo intercâmbio entre os GAEMAs, como forma de aprimoramento de suas atividades e capacitação de seus integrantes;
III - promover a comunicação e integração entre as áreas envolvidas;
IV - promover, em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF, eventos, profissionais e científicos, para aperfeiçoamento
técnico e alinhamento institucional entre os diversos GAEMAs;
V - elaborar material técnico de interesse dos GAEMAs e dar publicidade, juntamente com a Assessoria de Comunicação, das ações integradas na área
de proteção ao meio ambiente, habitação e urbanismo.

Art. 4º Os GAEMAs deverão manter articulação e alinhamento com os grupos de atuação especializada das Procuradorias de Justiça no que se refere aos processos judiciais em segundo grau de jurisdição, subsidiando-os com materiais de apoio e com eventual atuação conjunta.

Art. 5º Cada grupo regional contará com coordenador designado pelo Procurador-Geral de Justiça dentre os membros do MPPR que atuam na respectiva região.

Art. 6º Aos coordenadores das Regionais compete:
I - realizar reuniões periodicamente com as Promotorias de Justiça que integram a Regional, a fim de promover a efetiva mobilização dos órgãos de execução para atuação conjunta, uniforme e coordenada e para racionalização do uso de recursos e estruturas de apoio;
II - contribuir para a normatização, sistematização e padronização dos procedimentos técnicos e operacionais atinentes à coordenação regional;
III - identificar com as Promotorias de Justiça da região os temas e iniciativas prioritárias para a intervenção integrada;
IV - promover o intercâmbio de informações e o desenvolvimento de ações conjuntas com os GAEMAs e os demais grupos regionais de atuação especializada;
V - comparecer às reuniões promovidas pela Administração Superior;
VI - sugerir à Administração Superior a elaboração de convênios ou termos de cooperação técnica com entidades e instituições públicas ou privadas, visando à obtenção de subsídios para as coordenações regionais e órgãos de execução;
VII - instaurar e presidir, sempre que necessário, notícias de fato, procedimentos preparatórios, inquéritos civis, procedimentos investigatórios criminais ou procedimentos administrativos, para a adoção, em conjunto com os Promotores de Justiça naturais, das medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis;
VIII - manter registro e controle sobre a documentação produzida e atividades realizadas;
IX - apresentar para ao CAOPMAHU e a SUBPLAN relatório anual das atividades desenvolvidas;
X - desenvolver outras atividades correlatas e compatíveis com as funções de coordenação regional de grupo.

Art. 7º A Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional – SUBPLAN prestará orientação metodológica e assessoramento técnico ao coordenador regional para o planejamento, elaboração e gestão da Regional.

Art. 8º A Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos – SUBADM providenciará os recursos físicos, materiais e de pessoal, necessários à implantação e funcionamento de cada Regional.

Art. 9º Cada grupo de atuação especializada contará, ao menos, com 1 (um) assessor e 2 (dois) estagiários.

Art. 10. A implantação das unidades regionais instituídas por esta Resolução dar-seá de forma progressiva, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do MPPR.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 1021, de 24 de março de 2014, da Procuradoria-Geral de Justiça.

Curitiba, 28 de agosto de 2018.


Ivonei Sfoggia
Procurador-Geral de Justiça
 

 

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