• Habitação e Urbanismo

CAOP Informa

01/11/2018

CAOP-MAHU abre seleção de estágio de pós-graduação em Direito

EDITAL CAOPJ-MAHU 14/2018

 

Teste seletivo para ingresso ao quadro de estagiários/as do Ministério Público do Estado do Paraná

 

O Procurador de Justiça, Dr. Alberto Vellozo Machado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Processo SEI 19.19.9552.0009348/2018-67, resolve

 

TORNAR PÚBLICO

 

o presente edital, que estabelece regras de seleção e contratação de estagiário(a) de PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO para atuar no CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E URBANISMO, no período da TARDE.

 

1 - Dos requisitos: poderão se inscrever bacharéis em direito que estejam devidamente matriculados(as) em curso de pós-graduação nas áreas de Direito, de Planejamento/Gestão Urbana, ou congênere.

 

2 - Das vagas a serem preenchidas: o/a candidato/a selecionado/a ocupará uma (1) vaga existente junto ao CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E URBANISMO – NÚCLEO DE HABITAÇÃO E URBANISMO para o turno da TARDE, devendo estar disponível para iniciar as atividades de estágio a partir do mês de janeiro de 2018. Os/as demais aprovados/as formarão cadastro de reserva.

 

3 - Do programa:

3.1. Legislação (pode ser consultada lei seca durante a prova escrita)

Pacto Internacional dos Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC;

Comentários Gerais n. 04 e n. 07 do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas sobre o PIDESC;

Constituição da República do Brasil de 1988;

Lei de Parcelamento do Solo Urbano – Lei 6.766/1979;

Lei da Ação Civil Pública – Lei 7.347/1985;

Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001;

Lei da Habitação de Interesse Social – Lei 11.124/2005

Lei de Saneamento Básico – Lei 11.445/2007;

Lei de Regularização Fundiária – Lei 13.465/2017;

Política Nacional da População em Situação de Rua – Decreto 7.053/2009

Lei de Mobilidade Urbana – Lei 12.587/2012;

Lei de Proteção e Defesa Civil – Lei 12.608/2012;

Estatuto da Metrópole – Lei 13.089/2015;

Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015 (especialmente arts. 554 a 568);

Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992

Lei de Concessões Públicas – Lei 8.987/1995

Lei Orgânica do MPPR – Lei Complementar Estadual 85/1999;

Recomendação PGJ-PR n. 01/2012;

Recomendação PGJ-PR n. 01/2013;

Resolução 10/2018 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos.

3.2. Doutrina e literatura jurídica (não será admitida consulta)

BRASIL. Estatuto da cidade: guia para implementação pelos municípios e cidadãos. 2. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2002. Disponível em: <http://www.urbanismo.mppr.mp.br/arquivos/File/estatutocidade2002.pdf >

MILANO, Giovanna B. Conflitos fundiários urbanos no Poder Judiciário: estratégias discursivas no fundamento das decisões. Revista de Direito da Cidade, vol. 09, nº 4. ISSN 2317-7721 pp. 2047-2071. Disponível em: < http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/viewFile/29548/21988 >

ROLNIK, Raquel. Democracia no fio na navalha: limites e possibilidades para a implementação de uma agenda de reforma urbana no Brasil. Revista Brasileira de Estudos Urbanos e Regionais, n. 2 / Novembro 2009, pp. 31-50. Disponível em: <http://www.urbanismo.mppr.mp.br/arquivos/File/2194063PB.pdf>

CONSIDERAÇÃO TÉCNICA CAOPJ-HU 12/2013, disponível em: http://www.urbanismo.mppr.mp.br/arquivos/File/CT_12_2013__2.pdf

NOTA TÉCNICA CONJUNTA 01/2015, disponível em: http://www.urbanismo.mppr.mp.br/arquivos/File/NOTA_TECNICA_CONJUNTA_01_2015_Transporte_e_Mobilidade_Urbana.pdf

 

 

4 - Das inscrições: serão realizadas no período de 05 de novembro a 20 de novembro de 2018, pessoalmente na Secretaria do CAOP de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação Urbanismo, localizado na Rua Deputado Mário de Barros, 1290, 1º andar (Edifício Caetano Munhoz da Rocha), das 9h00 às 17h00.

 

5 - Da documentação necessária: o candidato preencherá ficha fornecida pelo órgão ministerial no momento da inscrição, anexando fotocópia da cédula de identidade e declaração de matrícula em curso de pós-graduação emitida pela respectiva instituição de ensino, na qual conste o período de duração do mesmo. Apenas para a segunda etapa da seleção (entrevista) será exigida cópia do currículo dos(as) candidatos(as), valendo o mesmo como critério de pontuação.

 

6 - Do teste seletivo: será realizado em duas etapas:

a) 1ª etapa: prova escrita com caráter eliminatório e classificatório a ser aplicada no dia 22 de novembro de 2018, das 14h às 17h, no Auditório do Edifício Caetano Munhos da Rocha, 2o andar (endereço: Rua Deputado Mário de Barros, 1290, Centro Cívico – Curitiba, PR);

b) 2ª etapa: entrevista pessoal a ser realizada no dia 27 de novembro de 2018, a partir das 9h00, com horários a serem agendados por telefone com os/as candidatos/as classificados/as na 1a etapa, a ocorrer na sede do CAOP de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação Urbanismo, localizado na Rua Deputado Mário de Barros, 1290, 1º andar (Edifício Caetano Munhoz da Rocha), com caráter classificatório (trazer cópia do currículo).

 

7 – Os classificados até a 5ª colocação na 1ª etapa e que atingirem nota mínima 6 (seis) na prova discursiva, serão convocados para a 2ª etapa.

 

8 - O não comparecimento do(a) candidato(a) nos dias e horários acima especificados implicará na sua automática desclassificação.

 

9 - Dos resultados: serão divulgados os resultados da 1a etapa e final, na página do Centro de Apoio Operacional de Proteção ao meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo – Núcleo de Habitação e Urbanismo (http://www.urbanismo.mppr.mp.br/) e da Escola Superior do Ministério Público do Paraná (http://www.ceaf.mppr.mp.br/), nas seguintes datas:

a) resultado da 1ª etapa: até o dia 26 de novembro de 2018, às 18h;

b) resultado final: até o dia 28 de novembro de 2018, às 18h.

 

10 – Da carga horária: 30 horas semanais (seis horas diárias).

 

11 – Da remuneração: bolsa-estágio no valor de R$1.887,60 (mil, oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos) e auxílio-transporte no valor de R$170,00 (cento e setenta reais)

 

12 – Da contratação: A contratação de candidato/a aprovado/a, bem como eventual aproveitamento futuro dos/as classificados/as remanescentes, dependerá da conveniência do Ministério Público do Estado do Paraná, com previsão para o mês de janeiro de 2019. A ordem de preferência na contratação será da maior para a menor nota, observadas, inclusive, as frações atribuídas.

 

13 – Dos casos omissos: Eventuais casos omissos serão dirimidos pela Coordenação do CAOPJ-MAHU.

 

14 – O presente edital estará disponível nos sites: http://www.urbanismo.mppr.mp.br/ e http://www.ceaf.mppr.mp.br/

 

Curitiba, 1o de novembro de 2018.

 

 

 

Alberto Vellozo Machado

Procurador de Justiça

Coordenador do CAOPJ-MAHU

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