• Habitação e Urbanismo

CAOP Informa

21/01/2020

Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-PR e MPPR decidem sobre a Instrução Normativa nº 16/2014 e Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo, em conjunto com o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa do Consumidor, demandaram à Corregedoria-Geral da Justiça a supressão dos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa 016/2017, ou a sua revogação integral, bem como a supressão do § 1º do art. 589 do Código de Normas do Foro Extrajudicial e a atualização da redação do § 2º do mesmo dispositivo, haja vista que os respectivos marcos normativos poderiam acarretar em interpretações que ensejariam a aprovação de lotes com características urbanas em zonas rurais.

Após tal solicitação, a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferiu a Decisão nº 4387707 – GC, seguindo os mesmos entendimentos propostos pela manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná. 

No mérito, a decisão revogou a Instrução Normativa 016/2014, evitando conflitos interpretativos que ensejem a implementação indevida de loteamentos com finalidade urbana em áreas rurais ou a ocorrência de outros fracionamentos em violação ao módulo rural.

Ainda, o respectivo órgão determinou a suspensão do §1º do art.589 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, já que este se baseia em marco normativo do INCRA previamente revogado, bem como a suspensão do §2º do mesmo artigo, haja vista que a menção ao Decreto-Lei 058/1937 já se faz presente no caput do art. 589.

A decisão garante a preservação das principais características das zonas rurais dos municípios do Estado do Paraná, principalmente no que se refere ao respeito ao módulo rural dos municípios.

Acesse a decisão.

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