• Habitação e Urbanismo

Direito à Moradia - Legislação

Lei Complementar 119/2007 -  Institui o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social – SEHIS e cria o Fundo Estadual de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social - FEHRIS.
 
Portaria SPU 89/2010 - Disciplina a utilização e o aproveitamento dos imóveis da União em favor das comunidades tradicionais, com o objetivo de possibilitar a ordenação do uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial, voltados à subsistência dessa população, mediante a outorga de Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS.
 
 
Comentário Geral 07 do Conselho de Direitos Humanos da ONU - Procedimentos e garantias do Direito à Moradia em Deslocamentos Forçados (Despejos e Remoções)
 
Resolução n. 10/2018 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - Dispõe sobre soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos rurais e urbanos.
 
Comentário Geral nº. 4 do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ao artigo 11.1 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - PIDESC - versão em espanhol, disponível em http://www.hic-al.org/documentos.cfm?id_categoria=10

Constituição Federal - Artigo 6º

Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - Lei Nacional 11.124/2005

Regulamentação da Lei Nacional 11.124/2005 - Decreto 5.796/2006

Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS - Resolução nº 2 do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse social

Assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social - Lei Nacional 11.888/2008
 
Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) - Título I, Capítulo IX e X
 
Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010) - Título I, Capítulo IV
 
Lei de Acessibilidade (Lei n. 10.098/2000) - Capítulos III, IV, V e VI
 
 

Provimento CNJ 65/2017 - Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

Programa Minha Casa, Minha Vida - Lei Nacional 11.977/2009 

 
Portaria n. 488/2017 - Dispõe sobre o distrato dos contratos de beneficiários de unidades habitacionais produzidas com recursos provenientes da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
 
Portaria n° 412/2016 - Aprova o Manual de Instruções para Seleção de Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV
 
Portaria nº 595/2013 - Dispõe sobre os parâmetros de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV
 
Lei 12.424/2011 - Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Portaria nº 168/2013 - Dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
 
Portaria nº 317/2013 - Dispõe sobre medidas e procedimentos a serem adotados nos casos de deslocamentos involuntários de famílias de seu local de moradia ou de exercícios de suas atividades econômicas, provocados pela execução de programas e ações, sob gestão do Ministério das Cidades, inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
 
Portaria nº 21/2014 - Aprova o Manual de Instruções do Trabalho Social nos Programas e ações do Ministérios das Cidades.
Lei 13.140/2015 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública
 
Lei 13.140/2015Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública
 
Lei 8.009/1990 - Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Lei 8.245/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
 
Lei 11.888/2008 - Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social
 
Decreto-Lei 3.365/1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública (enfoque no art. 4o-A, sobre as medidas compensatórias para famílias de baixa renda que demandam regularização fundiária de interesse social).
 
Regularização fundiária
 

Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017

 
 
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