• Habitação e Urbanismo

Atuação

A proteção do direito à cidade e à moradia digna faz parte das atribuições do Ministério Público, que tem o desafio de contribuir para a justiça social urbana. Em um contexto em que as cidades são divididas entre regiões dotadas de infraestrutura e serviços públicos essenciais e regiões que se encontram em uma realidade totalmente oposta a essa, a gestão democrática do espaço urbano sobressai como importante campo de atuação do Ministério Público enquanto defensor do regime democrático.

Assim, cabe aos promotores de Justiça assegurar a efetiva participação da sociedade na formulação, execução e acompanhamento do planejamento urbano, bem como fiscalizar a regularidade dos loteamentos, monitorar as políticas públicas de transporte e mobilidade urbana e proteger o patrimônio histórico e cultural. O Ministério Público também é responsável por zelar pelos serviços de proteção e defesa civil e pela redução dos riscos, trabalhar pela universalização do saneamento básico e pela eficiência das políticas e programas de habitação para pessoas de baixa renda, além de fazer a prevenção e a mediação de casos de despejos forçados.

Em todas as comarcas do estado, há uma Promotoria de Justiça responsável pela área de habitação e urbanismo. Saiba onde encontrar a Promotoria mais próxima no site do MPPR, neste link.

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