• Habitação e Urbanismo

Legislação - Tutela do Patrimônio Histórico

Decreto-Lei nº 25, de 30/11/1937 – Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0025.htm


Plataforma eletrônica do Sistema Nacional de Cultura – http://www.cultura.gov.br/snc


Regimento interno do CEPHA – Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico –

http://www.patrimoniocultural.pr.gov.br/arquivos/File/Leis_e_Decretos/RegCEPHA.pdf


Lei Estadual PR 1.211/53 – Dispõe sobre o patrimônio histórico, artístico e natural

http://www.patrimoniocultural.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=5

 

Carta de Veneza de maio de 1964 - Carta Internacional sobre Conservação e Restauração de Monumentos e Sítios
www.urbanismo.mppr.mp.br/arquivos/File/CartadeVeneza1964.pdf

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