• Habitação e Urbanismo

Saneamento Básico - Legislação






 

Decreto nº 7.404/2010 - Regulamenta a Lei de Resíduos sólidos.




Lei nº 8.987/1995 - Normas gerais de concessão e prestação de serviços públicos.


Lei n° 11.107/2005 - Normas gerais de contratação de consórcios públicos.


Decreto nº 6.017/2007 - Regulamenta a Lei de contratação de consórcios públicos.




Arts. 210 e 211 de 1989 Constituição do Estado do Paraná


Lei Estadual n. 13.331/2001 - Código de Saúde do Paraná


Lei Estadual nº 16.242/2009 - Cria o Instituto das Águas do Paraná, conforme especifica e adota outras providências.


Decreto Estadual n. 2.460/2004 - Institui o benefício da tarifa social


Lei Estadual nº 4684/1963 - Lei de criação da  Sanepar.


Decreto Estadual 3926/1988 - REGULAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR



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