• Habitação e Urbanismo

Controle de Edificações e Licenciamento Urbanístico - Legislação

Lei n. 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil

 

 
 

Lei 13.425/2017 - Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências.

 

Lei 13.311/2016: Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.

 

 
 
 
 
 
 

 

 
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