• Habitação e Urbanismo

Controle de Edificações e Licenciamento Urbanístico - Jurisprudência comentada

STF - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 135464-0/RJ: Inexistência de direito adquirido à edificação anteriormente licenciada, mas nem sequer iniciada, se supervenientemente foram editadas regras novas, de ordem pública, alterando o gabarito para construção no local.



TJPR - Apelação Cível n. 363458-2 (São José dos Pinhais): A guia amarela não garante direito adquirido e difere do alvará de construção, não podendo aquela vincular a administração à expedição deste.



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