• Habitação e Urbanismo

Planejamento Urbano - Jurisprudência Comentada

 
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TJSP - ACP 990.10.424938-4: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE PERUÍBE/SP - INSTALAÇÃO DE PORTO COMERCIAL E COMPLEXO INDUSTRIAL EM ZONA ESPECIAL DE RESERVA FLORESTAL BIOLÓGICA, ESPAÇO TERRITORIAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO PELOS ARTIGOS 115 E 116 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 100/2007 (PLANO DIRETOR LOCAL) - INTERVENÇÃO QUE DEPENDE DA ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR, SENDO IMPRESCINDÍVEIS A ELABORAÇÃO DE PRÉVIOS ESTUDOS A DEMONSTRAR QUE A ATIVIDADE PROPOSTA NÃO COMPROMETE A INTEGRIDADE DOS ATRIBUTOS QUE JUSTIFICAM A PRESERVAÇÃO DA ÁREA, PARECER DO CONSELHO DA CIDADE, E CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS E AUDIÊNCIA PÚBLICAS - MANOBRAS POLÍTICAS DA EX-PREFEITA PARA, AO ARREPIO DA LEI E DE QUALQUER POSTULADO ÉTICO, ALTERAR AS DIRETRIZES DO MACROZONEAMENTO DA ÁREA E INSTITUIR UM PLANO DE URBANIZAÇÃO PARA O LOCAL, SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO PLANO DIRETOR, DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PREVISTOS NO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ILEGALIDADE E DESVIO DE PODER DAS AÇÕES E OMISSÕES PERPETRADAS PELA MUNICIPALIDADE, NA FIGURA DE SUA EX-PREFEITA, CARACTERIZANDO A PRÁTICA DE ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI OU DIVERSO DAQUELE PREVISTO NA REGRA DE COMPETÊNCIA - RECURSOS PROVIDOS, PARA CONDENAR A EX-PREFEITA ÀS PENAS DA LEI N° 8.429/92 E DECLARAR A NULIDADE DE DECRETOS MUNICIPAIS QUE INSTRUMENTALIZARAM OS ATOS DE IMPROBIDADE
 
 
 
Instrumentos Urbanísticos
 
 
 
 
TJSP - 0043626-27.2011.8.26.0053 - Agravo de instrumento - Ação Civil Pública. Operação Urbana Consorciada  (OUC) - Vila Sônia - Pretensão do MP em compelir a Municipalidade a abster-se de toda ou qualquer tramitação administrativa e legislativa, para o fim de garantir a efetiva participação da população e associações representativas na execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento relacionados à OUC Vila Sônia - Pedido de concessão de medida liminar  para tal fim. Deferimento da liminar pelo douto magistrado de primeiro grau. Insurgência de Municipalidade , por meio de agravo de instrumento. Existência dos requisitos para a concessão de liminar. Decisão mantida, recurso desprovido.
 
STF - SC - Recurso Extraordinário 387.047-5 - Recurso Extraordinário. Lei n. 3.338/89 do município de Florianópolis/SC. Solo criado. Não configuração como tributo. Outorga onerosa do direito de criar solo. Distinção  entre ônus, dever e obrigação. Função Social da propriedade. Artigos 182 e 170, III da Constituição do Brasil.
 
 
 
 
Perímetro Urbano e Expansão Urbana
 
 
 
 
 
 
TJPR - DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA. AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO EM MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL. PARCELAMENTO QUE RESULTA EM LOTES DE METRAGEM INFERIOR À MÍNIMA, ESTATUÍDA EM LEI MUNICIPAL DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. ALTERAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA. AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO EXIGE PROJETO ESPECÍFICO. ART. 42-B DA LEI N. 10.257/2001 (ESTATUTO DAS CIDADES). 1. O desmembramento que resulte em lotes de metragem inferior à mínima legalmente exigida, para a zona na qual se localiza a área que se pretende parcelar, impede a sua averbação. 2. Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano deverão elaborar projeto específico, restando a aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano condicionada à existência do projeto específico e à obediência às suas disposições. Art. 42-B da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto das Cidades). 3. Ato legislativo exarado pelo chefe do Poder Executivo Municipal (Decreto) não é espécie legislativa apta a alterar o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, disposto em Lei Complementar. 
 
Gestão demorática e participação popular
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas

 
 
 
 
 
 
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