• Habitação e Urbanismo

Planejamento Urbano - Legislação

Constituição Federal, artigos 182 e 183.


Decreto 8.764/2016 - Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.




Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas


Lei Complementar Federal n. 14/73 - Institui a Região Metropolitana de Curitiba






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