• Habitação e Urbanismo

Regularização Fundiária - Jurisprudência Comentada

 
STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.900-8 - Regularização Fundiária de interesse social. Alienação de lotes públicos passíveis de urbanização. Afastamento dos procedimentos exigidos pela Lei n. 8.666/1993. Inexigibilidade e dispensa de licitação
 
TJRS - Apelação Cível n. 70032341430 - Apelação Cível. Ação Civil Pública. Desafetação de área verde para regularização fundiária. Preliminares contrarrecursais. Perda de objeto e impropriedade da via eleita. Descabimento. Preponderância do direito à moradia sobre o meio ambiente, no caso em concreto. Recurso desprovido
 
TJSP  Apelação nº 0007345-81.2008.8.26.0666 - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA. No caso, restou incontroverso que houve parcelamento irregular do solo, sendo de rigor a regularização da área, objeto da lide, com a observância das normas pertinentes ao direito urbanístico e ao direito ambiental. Ademais, é admitida a possibilidade de regularização fundiária de ocupação irregular em área de preservação permanente – APP, nos termos da Lei n° 11.977/09 - Minha Casa Minha Vida e Lei n° 12.651/12, que possibilitaram a regularização fundiária com base no interesse social ou interesse específico, bem como o Provimento n° 21 da E. Corregedoria Geral de Justiça que dispôs em seus itens 216 e 217 sobre os procedimentos a serem adotados na regularização fundiária, torna-se imprescindível a análise prévia da sua possibilidade antes de se determinar o desfazimento do loteamento e subsequente demolição das construções erigidas no local. Aliás, recentemente foi editada a Lei 13.465/17, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, trazendo instrumentos ao Poder Público para a adequação de áreas irregularmente ocupadas, sendo, inclusive, o Município um dos legitimados para requerer o REURB. (...) 4. PRAZOS PARA A REGULARIZAÇÃO DO LOTEMENTO. Caso o loteador não cumpra a obrigação imposta, poderá a execução voltar-se contra o ente público que terá 180 dias para aprovação dos projetos e 4 anos para sua implantação. Multa pecuniária afastada, sem prejuízo de ser novamente fixada em caso de recalcitrância ao cumprimento da ordem judicial por parte do Município.

Esta página é objeto de contínua construção. Colabore com essa empreitada de disseminação de conhecimentos. Encaminhe ao CAOP-HABITAÇÃO URBANISMO julgados interessantes sobre a matéria. Nosso endereço é urbanismo@mppr.mp.br

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem