• Habitação e Urbanismo

Regularização Fundiária - Legislação

Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017

Decreto n. 9.310/2018 - Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

 

 
 
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