• Habitação e Urbanismo

Parcelamento do solo - Jurisprudência Comentada

 
 
STF - ADIN n. 1706-4 - Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital n. 1713, de 3 de setembro de 1997. Quadras residenciais do plano piloto da Asa Norte e da Asa Sul. Administração por prefeituras ou associações de moradores. Taxa de manutenção e conservação. Subdivisão do Distrito Federal. Fixação de obstáculos que dificultem o trânsito de veículos e pessoa. Bem de uso comum. Tombamento. Competência do Poder Executivo para estabelecer as restrições do direito de propriedade. Violação do disposto nos artigos 2º, 32 e 37, inciso XXI, da Constituição do Brasil.
 
 
STJ - 98/0038544-4 - Civil. Venda de fração ideal de terras, para transferir lote certo e determinado, sem o regular parcelamento do solo. Impossibilidade. 
 
TJPR - Apelação Civil n. 626.936-7 - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no parcelamento do solo.
 
TJPR - Apelação Civil n. 370.133-1 - Ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Loteamento. Instalação de rede de esgoto sanitário. Obrigação imposta à loteadora quando da aprovação do projeto. Ônus transferido ao sistema autônomo municipal de água e esgoto (autarquia municipal). Ofensa aos princípios da igualdade e da moralidade administrativa. Lesão ao erário municipal. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos. Adequação, de ofício, das penas impostas em observância ao princípio da proporcionalidade.
 
TJPR - Apelação Civil n. 874389-9 - Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Pedido de reforma, não cabível, preliminar de nulidade de decisão singular por ausência de fundamentação - rejeitada - apelante que pretende ver assegurado direito de desmembramento de imóvel do qual detém apenas a posse - impossível - pedido que não preenche os requisitos necessários para tal desiderato - artigo 37, lei 1999/09 que prevê a necessidade de apresentação de título de propriedade para tal requerimento - sentença mantida. Recurso de apelação conhecido e negado provimento.
 
 
TJSP - Ação 2011.0000154119 - Loteamento. Permissão para fechamento e administração decorrente da lei municipal declarada inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial desse Tribunal de Justiça. Afastada a premissa da legalidade é imperioso afastar os atos praticados em seu nome, do que resulta inequivocadamente a procedência da ação civil pública. Considerações do v. acórdão que julgou a ADIN pertinentes para o caso concreto no sentido do improvimento dos recursos.  Agravos retidos e apelos improvidos.  
 
STF - Recurso Extraordinário n. 212.780-9 - Loteamento Urbano. Aprovação por ato administrativo, com definição de parcelamento. Registo Imobiliário
 
TJPR - Agravo de Instrumento n. 1107852-5 - Direito administrativo. Parcelamento do solo. Pretensão de loteamento. Deferimento de autorização para desmembramento. Ilegalidade em sede de cognição sumária. Não cumprimento dos requisitos legais. 
 
TJPR - Apelação Cível n. 1.016.082-0 - Procedimento de suscitação de dúvida registral. Parcelamento do solo. Condomínio de lotes não-caracterizado. Necessidade de lei municipal e procedimento administrativo próprio. Natureza do empreendimento no caso concreto. Condomínio. Áreas comuns de titularidade de condôminos. Venda de terreno em condomínio. Impossibilidade. Sentença mantida.
 
STF - Recurso Extraordinário n. 100.467-3 - Loteamento. Rua de acesso comum. Condomínio inexistente. Com o loteamento singulariza-se a propriedade dos lotes, caindo no domínio público e no livre uso comum a rua de acesso. Não é juridicamente possível, em tais circunstâncias, pretender-se constituir condomínio sobre a rua, a base da Lei 4.591/64. Nulidade de convenção condominial e dos atos dela decorrentes. 
 

Ação Direta de Inconstitucionalidade 2013 00 2 018107-4 - Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Distrital nº 869/2014. Dispõe sobre loteamento fechado. Formalidades exigidas pela Lei Orgânica do Distrito Federal. Artigo 56, parágrafo único do ADT da Lei Orgânica do DF. Não Cumprimento. Ausência de estudos prévios acerca das proposições veiculadas na Lei atacada. Inconstitucionalidade formal.

STJ - É subsidiária a responsabilidade do ente municipal pelas obras de infra-estrutura necessárias à regularização de loteamento privado, quando ainda é possível cobrar do loteador o cumprimento de suas obrigações.


TJPR -  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE MUNICIPAL PARA EFEITOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA (AFASTADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA). INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 30, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 40 DA LEI Nº 6.676/1979.

 
 
TJPR - APELAÇÃO CÍVEL N. 1.689.070-5: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA. AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO EM MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL. PARCELAMENTO QUE RESULTA EM LOTES DE METRAGEM INFERIOR À MÍNIMA, ESTATUÍDA EM LEI MUNICIPAL DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. ALTERAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA. AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO EXIGE PROJETO ESPECÍFICO. ART. 42-B DA LEI N. 10.257/2001 (ESTATUTO DAS CIDADES). 1. O desmembramento que resulte em lotes de metragem inferior à mínimalegalmente exigida, para a zona na qual se localiza a área que se pretende parcelar, impede a sua averbação. 2. Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano deverão elaborar projeto específico, restando a aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano condicionada à existência do projeto específico e à obediência às suas disposições. Art. 42-B da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto das Cidades). 3. Ato legislativo exarado pelo chefe do Poder Executivo Municipal (Decreto) não é espécie legislativa apta a alterar o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, disposto em Lei Complementar. 
 
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