• Habitação e Urbanismo

Regularização Fundiária - Material de Apoio

 

Parecer da PGR na ADI 5.883: pela inconstitucional parcial da Lei 13.465/2017

 
 
 
 
 
 
 
 
 

Nota Técnica 01/2017 - Medida Provisória 759/2016. Alterações na Lei 11.977/2009, que institui normas gerais de regularização fundiária urbana. Inconstitucionalidade formal. Ausência de justificada relevância (pertinência temática) e urgência. Materialmente, diversos retrocessos sociais e urbanístico-ambientais. Desarrazoada supressão e/ou substituição de conceitos, dispositivos e critérios. Violação ao teor dos arts. 182 e 225 da Constituição de 1988. Afronta às diretrizes da política urbana inscritas na Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e da política agrária instituída pela Lei 4.504/1964 (Estatuto da terra). Inconsistências técnicas, antinomias legais e insegurança na interpretação e aplicação do diploma. Emendas pendentes. Conclusão pela não conversão em lei. (CAOPJ-MAHU/MPPR) 
 
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