• Habitação e Urbanismo

Parcelamento do solo - Legislação

Lei Nacional do Parcelamento do Solo Urbano (6.766/1979)

 
 
 
 
Resolução SEMA n. 32/2018 - Estabelece requisitos, definições, critérios, diretrizes e procedimentos referentes ao licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários no território paranaense
 
 
 
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