• Habitação e Urbanismo

Direito à Moradia - Material de Apoio

Direito à Moradia Digna
 
 
 
NOTA TÉCNICA CONJUNTA 01/2019 - VIABILIDADE DE INSTALAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E OCUPAÇÕES IRREGULARES. FORNECIMENTO É SERVIÇO ESSENCIAL, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. AUTONOMIA DO DIREITO À MORADIA DIGNA EM RELAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. DEVER DO MUNICÍPIO DE EMPREENDER REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DIANTE DE SITUAÇÕES CONSOLIDADAS, DESDE QUE SUPERADOS OS RISCOS DE ORDEM FÍSICA E AMBIENTAL, NOS TERMOS DA LEI 13.465/2017. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DO PERÍMETRO DA ÁREA E DAS CONDIÇÕES SOCIOECONOMICAS DE SEUS MORADORES.
 
Considerações Técnicas n. 10/2013 - Concessão de uso especial para fins de moradia. Direito real subjetivo oponível à administração, desde que configurados os requisitos da medida provisória n. 2.22/2001. Instrumento de regularização fundiária preferível economicamente à doação de imóveis municipais, estaduais ou federais. Inexistência de lesão ao patrimônio público. Propriedade estatal que também está sujeita ao atendimento da função social constitucionalmente assentada. Segurança jurídica da posse. Possibilidade de reconhecimento judicial em face da omissão ou negativa administrativas. Legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizamento de ação declaratória ou suscitação da matéria de ordem pública como custos legis.
 
 

Recomendação 03/2016: ao Município de Curitiba, visando a estruturação de políticas de atendimento habitacional de emergência, entre eles a regulamentação do Programa Aluguel Social, criado pela Lei Municipal 14.700/2015.

 
 
Programas Habitacionais
 
 
 
 
 
 
 
 
Conflitos fundiários
 
 
 
 
 
 
 
 
Diretrizes e Procedimentos para Reassentamento de Populações Afetadas em Obras Rodoviárias - Seleção de Normativas do DNIT (IPR 712, IPR 729 e IPR 730 - versões parciais)
 
DNIT - Instrução de Serviço nº 18, de 30 de dezembro de 2013: visa a inclusão dos ocupantes das faixas de domínio em vias federais em Programas de Reassentamentos.
DNIT - Metodologia - Pesquisa Básica de Vulnerabilizade Socioeconômica: visa a identificação e a qualificação dos moradores em faixas de domínio nos empreendimentos rodoviários do Sistema Nacional de Viação (SNV).
 
 
 
 
 
 

Nota Técnica 01/2017 - Medida Provisória 759/2016. Alterações na Lei 11.977/2009, que institui normas gerais de regularização fundiária urbana. Inconstitucionalidade formal. Ausência de justificada relevância (pertinência temática) e urgência. Materialmente, diversos retrocessos sociais e urbanístico-ambientais. Desarrazoada supressão e/ou substituição de conceitos, dispositivos e critérios. Violação ao teor dos arts. 182 e 225 da Constituição de 1988. Afronta às diretrizes da política urbana inscritas na Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e da política agrária instituída pela Lei 4.504/1964 (Estatuto da terra). Inconsistências técnicas, antinomias legais e insegurança na interpretação e aplicação do diploma. Emendas pendentes. Conclusão pela não conversão em lei. (CAOPJ-MAHU/MPPR) 
 
Projeto PLHIS - Planos Locais de Habitação de Interesse Social
 
 

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• Minuta de Projeto de Lei, proposta pelo Ministério das Cidades, para criação de Conselho Gestor e Fundo de Habitação de Interesse Social de Estados e Municípios - clique aqui

• Consideração Técnica n. 01/2014 - clique aqui

 
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