• Habitação e Urbanismo

Transporte e Mobilidade Urbana - Jurisprudência Comentada

TJPR - ADIN Nº 052.764-2 - Ação direta de inconstitucionalidade - parte final do inciso XV do art. 11 da Lei Orgânica do Município de Curitiba - decretos municipais 696/95 e 759/95 - 1) Município que legisla acerca das regras de trânsito - violação de competência legislativa exclusiva da União - afronta ao princípio legislativo - inteligência dos artigos 1º, I, 15 e 16 da Constituição Estadual - 2) Policiamento das vias urbanas - violação da competência do estado do Paraná para exercer o poder da Polícia sobre o trânsito - atividade que cabe à Polícia Militar - afronta ao art. 48 da constituição estadual - 3) Delegação de atividade típica de estado para entidade privada, in casu, a URBS, sociedade de economia mista - violação do princípio da impessoalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular - Ação julgada procedente.




STJ - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. ADAPTAÇÃO DE VEÍCULOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ADEQUAÇÃO DOS ASSENTOS. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS. O fundamento do acórdão para garantir a configuração dos veículos públicos de transporte baseou-se essencialmente na Lei Estadual 887/95 e nas normas técnicas NBR 14022 e NBR 15320, o que afasta a legitimidade do recurso especial para viabilizar a modificação do julgado, mormente porque o art. 16 da Lei n. 10.098/2000, único artigo de lei federal apontado por violado pelo recorrente quanto ao tema da acessibilidade, tem comando genérico que remete a outros normativos para encontrar sua regulamentação. Súmula 280/STF. A necessidade de manutenção do equilíbrioeconômico-financeiro do contrato não é causa que justifique o afastamento do dever de observância das obrigações legais impostas às concessionárias de serviço de transporte público, de modo que eventual inviabilidade de cumprimento do contrato deve ser efetivamente demonstrada, com abertura de prévia licitação que fique inviabilizada no patamar das tarifas ajustadas.

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