• Habitação e Urbanismo

Gestão Democrática das Cidades - Legislação

 
Lei Complementar Federal n. 101/ 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo  48, parágrafo único.

Lei Federal n. 10.2574/ 2001 (Estatuto das Cidades), artigo 4º, III, f; artigo 40, § 4º, I, II e III, e artigo 44.
 
 
 
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