• Habitação e Urbanismo

Projeto PHLIS

O projeto PHLIS foi eleito pelo Ministério Público do Estado do Paraná como estratégico. Assim, busca-se, com o horizonte temporal até 2018, diagnosticar e monitorar a evolução das políticas e dos planos municipais de habitação de interesse social em todo o território do Estado do Paraná.

Atuar zelando pela efetividade e constitucionalidade de políticas públicas asseguradoras de direitos sociais com a natureza de direitos humanos fundamentais, como é o caso do direito à moradia, é uma das mais relevantes atividades do Ministério Público no desempenho de sua função de proteger e promover os direitos difusos e tutelar coletivamente direitos individuais homogêneos indisponíveis.

O déficit habitacional - qualitativo e quantitativo - e as dificuldades de acesso à moradia digna pelas pessoas / famílias de baixa renda são problemas sérios que precisam ser enfrentados pelo Poder Público como um imperativo de Justiça Social. Afinal, a Constituição da República do Brasil enuncia como objetivos fundamentais do Estado brasileiro construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

O direito a ter um espaço para morar, ter privacidade, é fundamental para o desenvolvimento para qualquer ser humano.

Moradia se conecta com a cidadania. Morar dignamente é estar inserido em uma cidade democrática e inclusiva.

Nessa linha, o objetivo maior do projeto PHLIS é o de contribuir para que cada ente federativa enfrente adequadamente o desafio de universalizar o direito humano fundamental à moradia digna.  
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