• Habitação e Urbanismo

Direito à Moradia - Jurisprudência Comentada

TJSP - APELAÇÃO - Município de Jundiaí - Aluguel-social em favor de deficiente física (cadeirante), em quadro de extrema vulnerabilidade social e fragilidade familiar, sem abrigo e vivendo nas ruas (com seu companheiro e um menor impúbere), pelas tristes contingências da vida - Legitimidade passiva da municipalidade reconhecida, in casu, ante os normativos locais e federais, em linha etiológica e principiológica como os valores constitucionais de singular proteção à dignidade da pessoa humana, à família e aos cidadãos em extrema necessidade de assistência social - Responsabilidade compartilhada dos entes públicos – Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Provas que atestam ser a autora deficiente física, incapaz para o sustento próprio e de seu filho menor impúbere, ambos em situação de rua - Vinculação expressa da legislação local (Lei Municipal nº 8.265/2014) à Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS (Lei Federal nº 8.742/93) - Município que, inclusive, recebe repasse de verbas do Governo Central, de vinculação legal e cogente à assistência aos necessitados, conforme, ainda, a vinculação à Política Nacional de Assistência Social-PNAS/2004 - Aplicação, ademais, do Estatuto da Pessoa com Deficiência Física (Lei Federal nº 13.146/2015, art. 31, caput e §2º), que impõe o socorro por moradia digna/residência inclusiva, ante o princípio da proteção integral, no âmbito do SUAS - Ausência de regulamentação do benefício do aluguel-social na norma local que não impede a sua concessão, clamando para a atuação do Poder Judiciário na tutela do direito ofendido - Interpretação extensiva sistemática e teleológica, bem como aplicação analógica do benefício do aluguel-social (auxílio-moradia) previsto na Lei Municipal nº 8.122/2013 (para desabrigados resultantes de catástrofes), nela colhendo os critérios econômicos e temporais do benefício - Sentença reformada.
 
TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. SOLIDARIEDADE ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO SOCIAL ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Sentença que julgou improcedente a pretensão exordial, fundada na ausência de prova da situação de pobreza da demandante. Contradição com a prova dos autos. Solidariedade entre o Município e o Estado do Rio de Janeiro, estabelecida no Decreto Estadual nº 42.406/10, que instituiu o programa morar seguro, de construção de unidades habitacionais para o reassentamento da população que vive em áreas de risco no Estado do Rio de Janeiro. Direito social à moradia, assegurado no art.6º da Constituição da República. Comprovação de que o imóvel onde a apelante-autora residia foi interditado pela Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil. Situação de baixa renda, não havendo dúvidas de que a autora necessita que lhe seja prestada a assistência por meio da concessão do benefício social.
 
TJPR - CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA, “ALUGUEL SOCIAL”. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FATO OCORRIDO EM 2006. AUTORA QUE REALIZOU PEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE REQUERENDO O AUXÍLIO MORADIA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DIREITO SOCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NORMA PROGRAMÁTICA. POLÍTICA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI Nº8.742/93 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL). DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO. LOCAL DE RISCO. VULNERABILIDADE. PESSOA IDOSA. DEVER DO MUNICÍPIO EM PROVIDENCIAR MORADIA ADEQUADA. POLÍTICAS PÚBLICAS E O PODER JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DE PODERES. AO PODER JUDICIÁRIO INCUMBE A EFETIVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. ENTE POLÍTICO SUBMETIDO AO JUDICIÁRIO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.RESERVA DO POSSÍVEL. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ORÇAMENTO FINANCEIRO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DESOCUPAÇÃO (2006) E O INGRESSO DA AÇÃO JUDICIAL QUE POSSIBILITOU AO MUNICÍPIO INCLUIR O CUSTEIO DO AUXÍLIO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL. OMISSÃO NÃO JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO À AUTORA DESALOJADA POR ORDEM DO MUNICÍPIO.
 
 
 
 
 
 
 

TJMG - Defesa do Meio Ambiente - Legitimidade - Possibilidade jurídica do pedido - CF/88, Estatuto da Cidade e Medida Provisória 2.220/2001 - Ocupação de faixa de domínio de rodovia - Direito à Moradia - Concessão de uso especial - Reassentamento digno - Posse garantida em outra localidade na impossibilidade de permanência no local - Município - Dever de fiscalizar - Omissão - Responsabilidade.

STJ - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUMENTO ABUSIVO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À MORADIA.

TJRJ - Apelação. Concessão real de uso de bem público. Municipalidade que não deu função social à propriedade dominical e pretende desalojar família de baixa renda, que ocupou imóvel abandonado.Requisitos da Medida Provisória n. 2.22/2001 para fins de moradia.

 
Conflitos Fundiários
 
 
 
 
 
 
 
 
TJSP - Agravo de Instrumento nº 2005658-83.2014.8.26.0000: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIREITO URBANÍSTICO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO QUE NÃO PODE SERVIR COMO SUBSTITUTIVO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CUMPRIDA PELO PROPRIETÁRIO NÚMERO ELEVADO DE FAMÍLIAS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA INTEGRAR PODERES PÚBLICOS NA SOLUÇÃO DO CONFLITO E REALOCAÇÃO DE MORADORES. Indisfarçável natureza possessória da demanda. Ausência de determinação de qualquer medida de caráter urbanístico ou de resguardo ambiental, tentativa de regularização fundiária ou negociação para a própria desocupação. Despejo indiscriminado e sem destino de milhares de pessoas que não resolve os problemas urbanísticos e ambientais a que a ação civil pública se propôs a evitar. Inexistência de interesse de agir para a desocupação, já determinada em ação possessória. Ilegitimidade do Ministério Publico para a proteção de imóvel de propriedade privada, gravado com dívidas fiscais, desocupado e ocioso há décadas. Responsabilidade municipal de tutela dos terrenos e edifícios urbanos, nos termos dos artigos 182 da CF e 5º do Estatuto das Cidades. Impossibilidade de dissociação do direito à moradia do sentido de sustentabilidade da cidade, nos termos do art. 2º, I, Lei 10.257/01. Decisão reformada. Agravo provido para sustar os efeitos da antecipação de tutela concedida para a desocupação, com determinação.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Regularização fundiária
 
 
STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.900-8 - Regularização Fundiária de interesse social. Alienação de lotes públicos passíveis de urbanização. Afastamento dos procedimentos exigidos pela Lei n. 8.666/1993. Inexigibilidade e dispensa de licitação
 
TJRS - Apelação Cível n. 70032341430 - Apelação Cível. Ação Civil Pública. Desafetação de área verde para regularização fundiária. Preliminares contrarrecursais. Perda de objeto e impropriedade da via eleita. Descabimento. Preponderância do direito à moradia sobre o meio ambiente, no caso em concreto. Recurso desprovido
 

 

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