• Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo

Atuação

A proteção do direito à cidade e à moradia digna faz parte das atribuições do Ministério Público, que tem o desafio de contribuir para a justiça social urbana. É nesse aspecto que a gestão das cidades sobressai como importante campo de atuação do Ministério Público enquanto defensor do regime democrático e fiscal da efetividade das políticas públicas setoriais, como saneamento básico e mobilidade urbana. Saiba mais.

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Destaques

  • Mobilidade Urbana
  • Regularização Fundiária
  • Regiões Metropolitanas
  • Saneamento Básico

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